AREsp 3111647 - DECISAO

AREsp 3111647 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da inércia do exequente versus inércia da serventia judicial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a ponto suscit ado em embargos de declaração