AREsp 3036136 - DECISAO

AREsp 3036136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que reexamine a ocorrência de prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ, a qual admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do processo e, portanto, podem obstar a prescrição intercorrente, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório nos autos.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento
Outcome
Decision reconsiderada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Despacho Interruptivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconvenção
Processo Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Despacho Interruptivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente por paralisação do processo administrativo
  2. 2 natureza e alcance do termo 'despacho' no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 distinção entre atos que importam em apuração do fato (art. 2º, II) e despachos de impulsionamento previstos em lei

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que reexamine a ocorrência de prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ, a qual admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do processo e, portanto, podem obstar a prescrição intercorrente, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório nos autos.

Court Disposition

Decision reconsiderada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 374/377
  • Conheço do agravo interno