AREsp 3176080 - DECISAO

AREsp 3176080 - DECISAO

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A; Agravado: GOMO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas E Precedentes Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A

Agravante

GOMO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de embargos de declaração
  2. 2 exigência de inércia injustificada para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação de precedente vinculante (IAC n.1) e observância do contraditório