AREsp 3159860 - DECISAO

AREsp 3159860 - DECISAO

O acórdão estadual reconheceu a prescrição intercorrente diante da demonstração de diligências infrutíferas e do decurso de prazo prescricional sem efetiva constrição patrimonial; tal conclusão funda-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e IAC 1), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS; Executado/apelado: Volnei Antônio Eyng
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial; prescrição intercorrente reconhecida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Irretroatividade De Alteração Legislativa
Processo Civil Direito Comercial Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Súmulas E Jurisprudência Consolidada Irretroatividade De Alteração Legislativa

Case Brief

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Parties

MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS

Agravante/recorrente

Volnei Antônio Eyng

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 efeito de diligências infrutíferas sobre a suspensão/interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu a prescrição intercorrente diante da demonstração de diligências infrutíferas e do decurso de prazo prescricional sem efetiva constrição patrimonial; tal conclusão funda-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e IAC 1), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial; prescrição intercorrente reconhecida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial