AREsp 3185685 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não opôs embargos de declaração, impedindo a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC segundo a Súmula 284/STF, e porque não há prequestionamento quanto à alegação de que a exceção de pré-executividade suspendeu o prazo prescricional, incidindo a Súmula 282/STF; assim, não há matéria apta à análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem interposição de embargos de declaração
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao efeito suspensivo da exceção de pré-executividade sobre o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não opôs embargos de declaração, impedindo a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC segundo a Súmula 284/STF, e porque não há prequestionamento quanto à alegação de que a exceção de pré-executividade suspendeu o prazo prescricional, incidindo a Súmula 282/STF; assim, não há matéria apta à análise no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.