AREsp 3157331 - DECISAO

AREsp 3157331 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, com aplicação também das Súmulas 282/STF e 356/STF), além de a matéria depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não haver comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal De IPTU, Impulso Oficial, Intimação Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal De IPTU Impulso Oficial Intimação Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho citatório com efeitos retroativos
  3. 3 ausência de intimação da Fazenda Pública sobre suspensão do feito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, com aplicação também das Súmulas 282/STF e 356/STF), além de a matéria depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não haver comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.