REsp 2244539 - DECISAO

REsp 2244539 - DECISAO

Parties
Recorrente: OSVALDIR FLORES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Ambiental, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Ambiental Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDIR FLORES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999)
  3. 3 natureza e efeitos de atos instrutórios no curso do processo administrativo