REsp 2263485 - DECISAO

REsp 2263485 - DECISAO

Por estar demonstrado que o procedimento administrativo de apuração da infração aduaneira (multa substitutiva ao perdimento) permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, e considerando que a multa tem natureza administrativa (não tributária) nos termos do Tema 1293/STJ, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais não se verificou omissão, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial, majorando-se em 2% os honorários recursais previamente fixados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tema 1293/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo aduaneiro paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 natureza administrativa (não tributária) da multa substitutiva ao perdimento prevista no art. 23, V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado que o procedimento administrativo de apuração da infração aduaneira (multa substitutiva ao perdimento) permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, e considerando que a multa tem natureza administrativa (não tributária) nos termos do Tema 1293/STJ, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais não se verificou omissão, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial, majorando-se em 2% os honorários recursais previamente fixados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.