REsp 2214704 - ACORDAO

REsp 2214704 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses ventiladas (prescrição intercorrente, impenhorabilidade de valores e excesso de penhora) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas feitas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; registrou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Claudia Silvana Cavalcante de Souza Pinto; Agravado: Ayman Younes; Agravado: Bassam Morhej; Agravado: Ghenwa Merhej; Agravado: Waad Assfoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Valores, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Valores Excesso De Penhora Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Claudia Silvana Cavalcante de Souza Pinto

Recorrente

Ayman Younes

Agravado

Bassam Morhej

Agravado

Ghenwa Merhej

Agravado

Waad Assfoura

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários-mínimos
  3. 3 alegado excesso de penhora e pedido de nova avaliação do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses ventiladas (prescrição intercorrente, impenhorabilidade de valores e excesso de penhora) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas feitas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; registrou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.