AREsp 2852873 - ACORDAO

AREsp 2852873 - ACORDAO

O acórdão aplicou a redação original do art. 921, § 4º do CPC/2015, respeitando o princípio da irretroatividade do art. 14 do CPC/2015, e considerou a suspensão iniciada em 03/11/2017, de modo que a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou em 04/11/2018 e se consumou em 04/11/2023; por tais fundamentos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Agravado: LOCABEM - LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
por unanimidade, negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Irretroatividade (tempus Regit Actum), Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Irretroatividade (tempus Regit Actum) Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

LOCABEM - LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão aplicou retroativamente normas processuais, em ofensa ao art. 14 do CPC/2015
  2. 2 se houve aplicação indevida da redação da Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC/2015 para fixar o termo inicial e a contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a redação original do art. 921, § 4º do CPC/2015, respeitando o princípio da irretroatividade do art. 14 do CPC/2015, e considerou a suspensão iniciada em 03/11/2017, de modo que a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou em 04/11/2018 e se consumou em 04/11/2023; por tais fundamentos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

por unanimidade, negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.