AREsp 2716863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a apreciação das alegações de prescrição intercorrente e da (in)exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidez Do Título Executivo, Certeza Do Título Executivo, Exigibilidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Liquidez Do Título Executivo Certeza Do Título Executivo Exigibilidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade ou da alegada inexigibilidade do título executivo pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório e, assim, é inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a apreciação das alegações de prescrição intercorrente e da (in)exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso