AREsp 2716863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porquanto buscava reexaminar questões que dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório (prescrição intercorrente, liquidez/certeza/exigibilidade do título e necessidade de liquidação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sem apresentação de novos elementos capazes de afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Necessidade De Liquidação Prévia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Necessidade De Liquidação Prévia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial/extrajudicial
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia do julgado homologatório de acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porquanto buscava reexaminar questões que dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório (prescrição intercorrente, liquidez/certeza/exigibilidade do título e necessidade de liquidação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sem apresentação de novos elementos capazes de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.