AREsp 2983574 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente e aplicar o prazo trienal para cobrança de acessórios do contrato de locação; o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice de admissibilidade pela Súmula 13/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELI MORALES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Trienal, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Trienal Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELI MORALES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de acessórios do contrato de locação
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 13 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente e aplicar o prazo trienal para cobrança de acessórios do contrato de locação; o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice de admissibilidade pela Súmula 13/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.