AREsp 3105139 - DECISAO

AREsp 3105139 - DECISAO

Parties
Embargante: Elio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Do Processo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Lei N. 9.873/1999
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Impulso Do Processo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Lei N. 9.873/1999

Case Brief

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Parties

Elio Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se despachos de impulsionamento legalmente previstos afastam a prescrição intercorrente
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para discutir suposta contradição entre acórdãos distintos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade