REsp 2239171 - DECISAO

REsp 2239171 - DECISAO

Houve omissão porque a decisão impugnada não se manifestou sobre o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prescrição da pretensão punitiva com base no art. 1º da Lei 9.873/1999; tal fundamento é autônomo e suficiente e não foi atacado no recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivo do Regimento Interno, o Recurso Especial não é conhecido; em face da omissão verificada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC quanto ao reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF perante fundamento suficiente não impugnado no recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão porque a decisão impugnada não se manifestou sobre o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prescrição da pretensão punitiva com base no art. 1º da Lei 9.873/1999; tal fundamento é autônomo e suficiente e não foi atacado no recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivo do Regimento Interno, o Recurso Especial não é conhecido; em face da omissão verificada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.409/1.415e
  • Não conheço do Recurso Especial