REsp 2214977 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que houve prestação jurisdicional suficiente (afastando a alegada omissão), que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 854, §3º, do CPC, e que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática do art. 836 do CPC à penhora de numerário, sendo a constrição, ainda que ínfima, ato útil apto a interromper a prescrição intercorrente; assim, rejeitou o recurso especial e manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Janilson Ferreira Douradinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora/bloqueio De Valores, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Penhora/bloqueio De Valores Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Janilson Ferreira Douradinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC à penhora de numerário
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente pela penhora/bloqueio de valores ínfimos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que houve prestação jurisdicional suficiente (afastando a alegada omissão), que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 854, §3º, do CPC, e que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática do art. 836 do CPC à penhora de numerário, sendo a constrição, ainda que ínfima, ato útil apto a interromper a prescrição intercorrente; assim, rejeitou o recurso especial e manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a aptidão da penhora/bloqueio para interromper a prescrição intercorrente.