REsp 2204370 - ACORDAO

REsp 2204370 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de desídia do credor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso também restou prejudicada a discussão sobre o prazo cambial trienal e inviabilizado o confronto com paradigmas jurisprudenciais por falta...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DO NORDESTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Cambial Trienal, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prazo Cambial Trienal Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DO NORDESTE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 921, § 4º, c/c art. 771 do CPC impõe suspensão por um ano e subsequente contagem do prazo da prescrição intercorrente após a primeira tentativa infrutífera
  2. 2 Se às cédulas/notas de crédito se aplica prescrição trienal pela legislação cambial (Lei n. 6.840/1980, Decreto-Lei n. 413/1969, Lei Uniforme de Genébra e Lei n. 10.931/2004)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de desídia do credor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso também restou prejudicada a discussão sobre o prazo cambial trienal e inviabilizado o confronto com paradigmas jurisprudenciais por falta de identidade fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC