AREsp 3132868 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo corretamente a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior a nove anos, e porque o reexame de...

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Parties
Agravante/recorrente: LAURO SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Ônus Sucumbenciais

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Parties

LAURO SIMON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC?
  2. 2 Houve equívoco no reconhecimento da prescrição intercorrente diante da ausência de intimação específica, da inexistência de desídia do exequente e de falha imputável ao Judiciário?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial com o AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo corretamente a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior a nove anos, e porque o reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme requisitos processuais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.