REsp 2253435 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de inércia do exequente (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 e reconhecendo a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021.

Parties: Recorrente: PETROTUBOS TUBOS DE AÇO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas Mercantis, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Mercantis Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PETROTUBOS TUBOS DE AÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 se, após a suspensão de um ano, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 03/05/2019 e se consumou em 03/05/2022 à luz do art. 921, §§ 1 e 4, do CPC
2 se o prazo trienal do art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968 rege a prescrição intercorrente nas duplicatas
3 se, nos termos do art. 202, caput e parágrafo único, do CC, não houve nova causa interruptiva após a citação e a suspensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.