AREsp 3106156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: houve ausência de indicação específica e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados e falha na comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos e de confronto analítico da similitude fática), aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: houve ausência de indicação específica e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados e falha na comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos e de confronto analítico da similitude fática), aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.