REsp 2158657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vício, a adesão ao parcelamento informado em 15/12/2015 não comprovou suspensão capaz de impedir a prescrição intercorrente (visto que o parcelamento abrangeu apenas parte do crédito) e a decretação da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Violação Ao Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Efeito interruptivo/suspensivo da adesão a parcelamento fiscal e necessidade de comprovação do período de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vício, a adesão ao parcelamento informado em 15/12/2015 não comprovou suspensão capaz de impedir a prescrição intercorrente (visto que o parcelamento abrangeu apenas parte do crédito) e a decretação da prescrição ocorreu somente após transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980; cabia à Fazenda Pública demonstrar, na primeira oportunidade, o período de suspensão para recontagem do prazo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decretação da prescrição intercorrente