AREsp 2885369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos, aplicou corretamente a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028) determinando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 para o caso, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Executado/apelado: Anédio; Executado/apelado: Lairton; Apelante/exequente: Banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028 Cc), Prazo Prescricional (art. 206, § 5º, I, Cc/2002), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028 Cc) Prazo Prescricional (art. 206, § 5º, I, Cc/2002) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anédio

Executado/apelado

Lairton

Executado/apelado

Banco apelante

Apelante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da regra de transição do Código Civil (art. 2.028 CC) e prazo prescricional aplicável
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente e contagem do prazo após arquivamento provisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos, aplicou corretamente a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028) determinando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 para o caso, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão de origem