REsp 2248990 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu fundamentadamente que não houve inércia da parte exequente no período em análise (demonstrada por múltiplas diligências e pela condução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e aplicou a sistemática vigente à época (CPC/1973), segundo a qual a prescrição intercorrente depende da desídia do credor; ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, e a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Reserva Mercantil Financeira Ltda.; Recorrido (exequente): CP Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reserva Mercantil Financeira Ltda.

Recorrente

CP Negócios Imobiliários Ltda.

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  3. 3 houve prescrição intercorrente nos autos à luz do CPC/1973?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu fundamentadamente que não houve inércia da parte exequente no período em análise (demonstrada por múltiplas diligências e pela condução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e aplicou a sistemática vigente à época (CPC/1973), segundo a qual a prescrição intercorrente depende da desídia do credor; ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, e a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Reserva Mercantil Financeira Ltda.
  • Deixar de majorar honorários nesta instância, ante a ausência de fixação de honorários no acórdão recorrido