AREsp 3000089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a decisão da Presidência do STJ foi mantida por outro fundamento, isto é, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o Despacho/SG (SDE) nº 22/2011 constitui ato interruptivo da prescrição no processo administrativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a decisão da Presidência do STJ foi mantida por outro fundamento, isto é, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida por outro fundamento (ausência de impugnação específica dos fundamentos)