AREsp 3189984 - DECISAO

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O Tribunal assentou, com base na análise fática e probatória dos autos, que a anulação administrativa decorreu de determinação judicial e que a atuação posterior da ANTT em reapreciar as defesas constituiu ato efetivo de apuração capaz de interromper a prescrição intercorrente conforme art. 2º, II, da Lei...

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Parties
Agravante/recorrente: Empresa Gontijo de Transportes S/A; Recorrida/administração: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Anulação De Atos Administrativos, Competência De Agência Reguladora, Efeitos Ex Tunc, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Anulação De Atos Administrativos Competência De Agência Reguladora Efeitos Ex Tunc Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Empresa Gontijo de Transportes S/A

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida/administração

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da anulação judicial sobre atos administrativos e seu impacto no prazo prescricional
  3. 3 se a reapreciação administrativa determinada por ordem judicial constitui ato interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou, com base na análise fática e probatória dos autos, que a anulação administrativa decorreu de determinação judicial e que a atuação posterior da ANTT em reapreciar as defesas constituiu ato efetivo de apuração capaz de interromper a prescrição intercorrente conforme art. 2º, II, da Lei 9.873/1999; por se tratar de questão fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria, razão por que nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.