REsp 2268889 - DECISAO

REsp 2268889 - DECISAO

Não se conhece do pedido de aplicação do Tema 444/STJ porquanto o acórdão de origem examinou a matéria e afastou a aplicação do Tema, reconhecendo prescrição intercorrente; ademais, a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e desprovida de demonstração precisa, tornando o recurso especial incabível nessa parte. Assim, nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC e do regimento interno, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 444/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema 444/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à aplicação do Tema 444/STJ
  2. 2 Se estava configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Se a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de aplicação do Tema 444/STJ porquanto o acórdão de origem examinou a matéria e afastou a aplicação do Tema, reconhecendo prescrição intercorrente; ademais, a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e desprovida de demonstração precisa, tornando o recurso especial incabível nessa parte. Assim, nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC e do regimento interno, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.