AREsp 3186638 - DECISAO

AREsp 3186638 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na impossibilidade de aproveitamento do recurso por exigência de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento da terceira tese; formalmente adotou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o ato de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAISSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Impugnação De Penhora, Retroatividade Legislativa, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Impugnação De Penhora Retroatividade Legislativa Súmula 7 STJ

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Parties

RAISSA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para prescrição intercorrente em execução ajuizada na vigência do CPC/1973
  2. 2 efeito interruptivo de ato de constrição posteriormente desconstituído por reconhecimento de impenhorabilidade
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na impossibilidade de aproveitamento do recurso por exigência de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento da terceira tese; formalmente adotou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o ato de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se.