AREsp 3208453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação da prescrição
2. 2 incidência da LCE nº 464/2012 (art. 170 e parágrafo único; art. 111, parágrafo único) sobre processo administrativo em tramitação
3. 3 inviabilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de lei local (Súmula 280/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e aplicou a LCE nº 464/2012 (art. 170, parágrafo único) ao processo administrativo em tramitação, concluindo pela não ocorrência de prescrição intercorrente; por exigir interpretação de legislação local, o recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280/STF, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se.