AREsp 3150531 - DECISAO

AREsp 3150531 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão ou decisão surpresa; a prescrição intercorrente não foi caracterizada por ausência de prova de inércia prolongada e injustificada da exequente; a nova sistemática da Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos anteriores à sua vigência; e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não pôde ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade ante a inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar a exploração familiar, exigindo-se dilação probatória.

Parties
Agravante: ELSON LODEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELSON LODEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter não retroativo da Lei n. 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC
  2. 2 requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decorrência do tempo e inércia do exequente)
  3. 3 possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural por via de exceção de pré-executividade e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão ou decisão surpresa; a prescrição intercorrente não foi caracterizada por ausência de prova de inércia prolongada e injustificada da exequente; a nova sistemática da Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos anteriores à sua vigência; e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não pôde ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade ante a inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar a exploração familiar, exigindo-se dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se