AREsp 3182285 - DECISAO

AREsp 3182285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática), incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 921 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 921 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao contraditório e vedação à decisão surpresa
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática), incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.