REsp 2266784 - DECISAO

REsp 2266784 - DECISAO

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisada a questão da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte, em especial quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e seus efeitos sobre...

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Parties
Recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Irretroatividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Lei N. 14.195/2021 Art. 921 Do CPC Irretroatividade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastada a declaração de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios
  2. 2 Se as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis impedem a configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.195/2021 e seu impacto no termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisada a questão da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte, em especial quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e seus efeitos sobre o termo inicial da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ