AREsp 3199016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés indicado e porque a admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMAR DIDONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Suspensão E Arquivamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Suspensão E Arquivamento

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DIDONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Efeito de requerimentos reiterados e ineficazes sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação dos arts. 202 (parágrafo único) e 206 §5º do Código Civil e art. 40 §2º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés indicado e porque a admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.