AREsp 3210978 - DECISAO

AREsp 3210978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a prescrição intercorrente já havia sido apreciada e foi afastada, havendo preclusão consumativa; a penhora de 10% sobre elevada remuneração (cerca de R$69.000,00) foi considerada proporcional e amparada em precedentes do STJ que admitiram, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade salarial; e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA ARAUJO MORAIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade Salarial, Penhora Percentual De Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Salarial Penhora Percentual De Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ÂNGELA MARIA ARAUJO MORAIS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 proporcionalidade da penhora percentual sobre remuneração elevada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a prescrição intercorrente já havia sido apreciada e foi afastada, havendo preclusão consumativa; a penhora de 10% sobre elevada remuneração (cerca de R$69.000,00) foi considerada proporcional e amparada em precedentes do STJ que admitiram, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade salarial; e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.