AREsp 3171443 - DECISAO

AREsp 3171443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: NELSON DE QUEIROZ SOUZA; Réu: Luiz Carlos da Cruz; Réu: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Dolo Ressarcimento Ao Erário Súmula 7 Do STJ Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON DE QUEIROZ SOUZA

Recorrente / Agravante

Luiz Carlos da Cruz

Réu

pessoa jurídica

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, §§1º e 2º da Lei 8.429/1992 quanto à inexistência de lesão ao erário
  2. 2 ofensa ao art. 1º, §3º da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de dolo para responsabilização
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.