AREsp 3158077 - DECISAO

AREsp 3158077 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão (de que a falta de efetiva constrição decorreu de mora do Judiciário), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO ZOTZ; Executada: ORION COM E EXP DE MÁQUINAS PARA MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Mora Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Mora Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ZOTZ

Agravante

ORION COM E EXP DE MÁQUINAS PARA MADEIRAS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o redirecionamento e a citação de sócios sem efetiva constrição interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão (de que a falta de efetiva constrição decorreu de mora do Judiciário), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso interposição de recurso seja declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente