AREsp 3197719 - DECISAO

AREsp 3197719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão punitiva aplicando a tese do Tema Repetitivo n.º 328 (prazo de três anos para conclusão do processo administrativo), por se tratar de matéria de ordem pública, além de haver ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Nulidade De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em procedimento administrativo
  2. 2 preliminar de nulidade da sentença por violação do art. 329, inciso I, do CPC
  3. 3 aplicação da tese do Tema Repetitivo nº 328 (prescrição de 3 anos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão punitiva aplicando a tese do Tema Repetitivo n.º 328 (prazo de três anos para conclusão do processo administrativo), por se tratar de matéria de ordem pública, além de haver ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.