AREsp 3202272 - DECISAO

AREsp 3202272 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prova de prática de ato instrutório ou decisório capaz de interromper o prazo prescricional entre a defesa administrativa (14.08.2013) e o despacho para cadastramento de área embargada (11.10.2017), configurando prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/99; atos de mero impulso ou encaminhamento físico não constituem ato inequívoco de apuração do fato e, portanto, não interrompem a prescrição. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e por implicar reexame fático-probatório vedado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido No STJ
Outcome
Conheço do agravo no recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido; sentença de origem mantida; majoração de honorários quando cabível.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Ambiental, Ato Administrativo, Interruptividade Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Ambiental Ato Administrativo Interruptividade Da Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a três anos
  2. 2 Caracterização dos atos capazes de interromper a prescrição na forma do art. 2º, II, Lei nº 9.873/99
  3. 3 Efeito de atos meramente procedimentais ou de impulsionamento sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prova de prática de ato instrutório ou decisório capaz de interromper o prazo prescricional entre a defesa administrativa (14.08.2013) e o despacho para cadastramento de área embargada (11.10.2017), configurando prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/99; atos de mero impulso ou encaminhamento físico não constituem ato inequívoco de apuração do fato e, portanto, não interrompem a prescrição. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e por implicar reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo no recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido; sentença de origem mantida; majoração de honorários quando cabível.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão e a sentença de origem que reconheceram a prescrição intercorrente