AREsp 3221803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e insuficiência de fundamentação: incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação de dispositivo sem comando normativo apto a infirmar o acórdão; aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado; e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Executado: Mauro Sérgio Igarashi; Executada: Cíntia Regina Corradini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF, Lei Complementar Nº 118/05
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Mauro Sérgio Igarashi

Executado

Cíntia Regina Corradini

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 inércia ou diligência da Fazenda Pública na citação e constrição
  3. 3 aplicabilidade da redação anterior do art. 174 do CTN e da LC 118/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e insuficiência de fundamentação: incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação de dispositivo sem comando normativo apto a infirmar o acórdão; aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado; e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.