AREsp 3185569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu corretamente que a prescrição intercorrente não se configurou diante da diligência do exequente e das tentativas de citação realizadas, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem promoveu o cotejo analítico exigido, sem prejuízo de o acolhimento demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISA BARBO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Mensalidades Escolares, Interrupção Da Prescrição, Art. 240 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Mensalidades Escolares Interrupção Da Prescrição Art. 240 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISA BARBO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na ação de execução
  2. 2 Inércia do exequente e diligência exigida pelo art. 240, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu corretamente que a prescrição intercorrente não se configurou diante da diligência do exequente e das tentativas de citação realizadas, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem promoveu o cotejo analítico exigido, sem prejuízo de o acolhimento demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.