REsp 2266033 - DECISAO

REsp 2266033 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não trouxe elementos temporais suficientes para aferir a configuração da prescrição intercorrente nos termos do Tema 567/STJ; como somente a efetiva constrição patrimonial (ou citação efetiva) interrompe a prescrição intercorrente, é necessário novo exame pelo Tribunal de origem observando esse entendimento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL AURORA DE SAO LOURENCO LTDA - EPP; Recorrido/exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, observando o entendimento do REsp 1.340.553/RS (Tema 567).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Constrição Patrimonial, Súmula 314/stj, Tema 567 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Constrição Patrimonial Súmula 314/stj Tema 567 (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL AURORA DE SAO LOURENCO LTDA - EPP

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se diligências formais interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de efetiva constrição patrimonial para interromper prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não trouxe elementos temporais suficientes para aferir a configuração da prescrição intercorrente nos termos do Tema 567/STJ; como somente a efetiva constrição patrimonial (ou citação efetiva) interrompe a prescrição intercorrente, é necessário novo exame pelo Tribunal de origem observando esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, observando o entendimento do REsp 1.340.553/RS (Tema 567).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame sobre a prescrição intercorrente, à luz do REsp 1.340.553/RS (Tema 567).
  • Publicar-se e intimar-se.