AREsp 3212522 - DECISAO

AREsp 3212522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) em face dos atos processuais praticados e da conclusão do Tribunal a quo de que a inércia não decorreu de culpa do exequente; ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 não foi atendida porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JUNTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Contagem De Prazos, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão E Contagem De Prazos Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JUNTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante de paralisação superior a cinco anos
  2. 2 Se a suspensão e a contagem de prazos previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 decorrem automaticamente com a ciência da Fazenda Pública
  3. 3 Exigência de demonstração de culpa específica ou despacho judicial para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) em face dos atos processuais praticados e da conclusão do Tribunal a quo de que a inércia não decorreu de culpa do exequente; ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 não foi atendida porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.