AREsp 3187971 - DECISAO

AREsp 3187971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame de direito sobre o alcance do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, distinguiu-se a prescrição punitiva (interrupção por atos de apuração, art. 2º, II) da prescrição intercorrente trienal (consumação por paralisação do processo 'pendente de julgamento ou despacho'); concluiu-se que despachos legalmente previstos e necessários ao impulso do feito afastam a paralisação, ao passo que atos meramente protelatórios ou de movimentação burocrática não interrompem a prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da prescrição intercorrente à luz dessas diretrizes.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes fixadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Execução Fiscal, Infração Administrativa Ambiental, Atos Interruptivos Da Prescrição, Interpretação De Lei
Tributário Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Execução Fiscal Infração Administrativa Ambiental Atos Interruptivos Da Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador ambiental
  2. 2 alcance da expressão "despacho" no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999
  3. 3 se atos meramente burocráticos ou de movimentação processual interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame de direito sobre o alcance do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, distinguiu-se a prescrição punitiva (interrupção por atos de apuração, art. 2º, II) da prescrição intercorrente trienal (consumação por paralisação do processo 'pendente de julgamento ou despacho'); concluiu-se que despachos legalmente previstos e necessários ao impulso do feito afastam a paralisação, ao passo que atos meramente protelatórios ou de movimentação burocrática não interrompem a prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da prescrição intercorrente à luz dessas diretrizes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes fixadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes estabelecidas.
  • Publique-se.