REsp 2271171 - DECISAO

REsp 2271171 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por razões processuais: falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC (matéria não apreciada pelo tribunal a quo), e deficiência recursal por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de impugnação da conclusão sobre a inexistência de inércia da parte exequente). Subsidiariamente, a análise do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem distinguiu o caso do paradigma do Tema nº 1.311 em razão das peculiaridades fáticas (execução invertida, número de beneficiários, cronograma), concluindo pela inexistência de prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sindicato dos Profissionais de Educação no Ensino Fundamental (SINPEEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Execução Invertida, Aplicação Do Tema Nº 1.311/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Execução Invertida Aplicação Do Tema Nº 1.311/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato dos Profissionais de Educação no Ensino Fundamental (SINPEEM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual originada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1.311 do STJ ao caso concreto
  3. 3 efeito da sistemática da execução invertida sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por razões processuais: falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC (matéria não apreciada pelo tribunal a quo), e deficiência recursal por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de impugnação da conclusão sobre a inexistência de inércia da parte exequente). Subsidiariamente, a análise do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem distinguiu o caso do paradigma do Tema nº 1.311 em razão das peculiaridades fáticas (execução invertida, número de beneficiários, cronograma), concluindo pela inexistência de prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.