AREsp 3178118 - DECISAO

AREsp 3178118 - DECISAO

Não sendo possível, em recurso especial, a incursão no acervo probatório do procedimento administrativo (Súmula 7 do STJ) para verificar o conteúdo dos atos praticados pela Administração, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ, que reconhece a distinção entre prescrição punitiva e intercorrente e admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Interrupção Da Prescrição, Lei Nº 9.873/1999
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Interrupção Da Prescrição Lei Nº 9.873/1999

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do alcance da expressão "pendente de julgamento ou despacho" no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se despachos administrativos internos, pareceres ou atos de mero expediente interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.223.324/MT) e limitação do exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em recurso especial, a incursão no acervo probatório do procedimento administrativo (Súmula 7 do STJ) para verificar o conteúdo dos atos praticados pela Administração, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ, que reconhece a distinção entre prescrição punitiva e intercorrente e admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.