AREsp 3151339 - DECISAO

AREsp 3151339 - DECISAO

Concluiu-se que o recibo de pedido de parcelamento de 24/07/2014 não produziu efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição por ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela e da inclusão individualizada das CDAs no parcelamento; a indicação unilateral da Fazenda é insuficiente para suspender ou interromper o prazo prescricional, configurando-se a prescrição intercorrente e tornando o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Executada/contribuinte: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Confissão De Dívida, Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Suspensão Do Prazo Prescricional Confissão De Dívida Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

executada

Executada/contribuinte

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento apresentado em 24/07/2014 e indeferido em 29/03/2018 teria suspendido ou interrompido o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a ausência de comprovação de efetivo pagamento da primeira parcela impede o reconhecimento da suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recibo de pedido de parcelamento de 24/07/2014 não produziu efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição por ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela e da inclusão individualizada das CDAs no parcelamento; a indicação unilateral da Fazenda é insuficiente para suspender ou interromper o prazo prescricional, configurando-se a prescrição intercorrente e tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015