AREsp 3223317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de o recurso especial discutir, nessa via, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório e apreciação de tese firmada em recurso repetitivo sem indicação de violação direta de lei federal aplicável. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Citação Por Edital, Súmula 284/stf, Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/rs
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Citação Por Edital Súmula 284/stf Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/rs

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a citação por edital interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 início do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de o recurso especial discutir, nessa via, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório e apreciação de tese firmada em recurso repetitivo sem indicação de violação direta de lei federal aplicável. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.