REsp 2264866 - DECISAO

REsp 2264866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão - que reconheceu a prescrição intercorrente devido à inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos - e o acolhimento da sua tese exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Executada: Bello"s Panificadora e Mercado Ltda.; Sócios (redirecionados): sócios da pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Súmula 435/stj, Tema 444/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Súmula 435/stj Tema 444/stj +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Bello"s Panificadora e Mercado Ltda.

Executada

sócios da pessoa jurídica

Sócios (redirecionados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a cobrança dos sócios-gerentes
  3. 3 Possibilidade e prazo para redirecionamento da execução fiscal contra sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão - que reconheceu a prescrição intercorrente devido à inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos - e o acolhimento da sua tese exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.