AREsp 3154777 - DECISAO

AREsp 3154777 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, reconheceu error in procedendo na inadmissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência sem observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) relativamente aos Temas 566 a 571 do STJ; por isso reconsiderou a decisão agravada, cassou decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, com a alternativa de negativa de seguimento se o acórdão estiver alinhado ao repetitivo ou remessa ao órgão turmário para eventual juízo de conformação se houver divergência.

Parties
Agravante: Torquear Comércio Serviços Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, Cpc; 259, § 3º, Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 862/868 e tornada sem efeito; cassada a decisão de fls. 461/463; autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 566 a 571) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Torquear Comércio Serviços Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, Cpc; 259, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, reconheceu error in procedendo na inadmissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência sem observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) relativamente aos Temas 566 a 571 do STJ; por isso reconsiderou a decisão agravada, cassou decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, com a alternativa de negativa de seguimento se o acórdão estiver alinhado ao repetitivo ou remessa ao órgão turmário para eventual juízo de conformação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 862/868 e tornada sem efeito; cassada a decisão de fls. 461/463; autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 862/868, tornando-a sem efeito
  • Cassar a decisão de fls. 461/463