AREsp 3176582 - DECISAO

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O acórdão de origem foi considerado correto ao reconhecer a prescrição intercorrente porque a penhora realizada em 2006 não foi sucedida por atos processuais eficazes de impulso expropriatório; a tentativa frustrada de bloqueio eletrônico, com ciência em 28.07.2015, iniciou a suspensão do art. 40 da LEF, tendo...

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Parties
Exequente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Suspensão Do Prazo Prescricional, Impulso Expropriatório
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Suspensão Do Prazo Prescricional Impulso Expropriatório

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Parties

Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional segundo o entendimento do STJ (Tema 566 e seguintes)
  3. 3 efetividade da penhora como causa impeditiva da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi considerado correto ao reconhecer a prescrição intercorrente porque a penhora realizada em 2006 não foi sucedida por atos processuais eficazes de impulso expropriatório; a tentativa frustrada de bloqueio eletrônico, com ciência em 28.07.2015, iniciou a suspensão do art. 40 da LEF, tendo decorrido 1 ano de suspensão e o quinquênio prescricional sem prática de ato efetivo pelo exequente, consumando-se a prescrição intercorrente. Ademais, a reavaliação de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento quanto a algumas alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.