AREsp 3179552 - DECISAO

AREsp 3179552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, a agravante não demonstrou com precisão a forma de violação dos dispositivos (Súm. 282 e 284/STF), a modificação do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante / Exequente: SOLUCAO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA; Agravado / Executado: JULIANO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática Conheceu O Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Incidente De Assunção De Competência

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Parties

SOLUCAO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

Agravante / Exequente

JULIANO GARCIA

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática Conheceu O Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, a agravante não demonstrou com precisão a forma de violação dos dispositivos (Súm. 282 e 284/STF), a modificação do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC